Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior apresentaram, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 9 de novembro, o Requerimento nº 167/2015, que requereu do Poder Executivo informações sobre o impacto da nova metodologia aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP para apurar o índice do orçamento dos municípios gastos com a folha de pagamento de pessoal, bem como se com a mudança de metodologia de cálculo, há a possibilidade de restituir portarias retiradas de servidores municipais.

O documento levou em conta uma publicação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que informou a aplicação de uma nova metodologia para apurar o índice do orçamento dos municípios gastos com o pagamento de pessoal, que representará uma diminuição do percentual que era considerado como gasto com pessoal da Prefeitura, que atualmente ultrapassa o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Requerimento considerou, ainda, que as portarias retiradas de servidores municipais, que representaram perdas salariais significativas, ainda não foram devolvidas sob o argumento do excessivo percentual gasto pela Prefeitura com a folha de pagamento de pessoal.

Desta feita, o documento questionou qual foi o percentual da folha de pagamento apurado no último quadrimestre pelo TCE/SP, qual foi a redução de percentual em relação ao anterior e se com a nova metodologia de cálculo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo serão restabelecidas as portarias de servidores municipais.

Após o recebimento dos requerimentos, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. Os requerimentos, bem como as suas respectivas respostas são disponibilizadas à toda a população no site oficial do Poder Legislativo de Jales, que pode ser acessado pelo endereço www.jales.sp.leg.br..