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Vereador Sérgio Nishimoto questiona não cumprimento de Lei Municipal
11 de novembro de 2015
O vereador Sérgio Yoshimi Nishimoto apresentou, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 9 de novembro, o Requerimento nº 166/2015, que requereu do Poder Executivo diversas informações sobre a regulamentação e o cumprimento da Lei Municipal nº 3.396, de 26 de março de 2008, que estabelece limites para o plantio de cana-de-açúcar no Município, além de outras informações atinentes ao assunto.
O documento levou em conta que há indícios de que os limites estabelecidos pela referida Lei Municipal já estão superados pelos produtores e que sua devida fiscalização é de competência da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
Dentre os questionamentos, o vereador indagou qual é a atual situação da regulamentação da Lei Municipal nº 3.396, qual a área agricultável útil do Município ocupada pela plantação de cana-de-açúcar e qual é a quantidade de hectares de terras atualmente ocupadas com o cultivo da cana-de-açúcar no município de Jales, além de outras questões.
Após o recebimento dos requerimentos, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. Os requerimentos, bem como as suas respectivas respostas são disponibilizadas à toda a população no site oficial do Poder Legislativo de Jales, que pode ser acessado pelo endereço www.jales.sp.leg.br.
