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Vereadores aprovam Projeto de Lei que autoriza Poder Executivo a ceder transporte gratuito a universitários
17 de dezembro de 2015
Os senhores vereadores à Câmara Municipal de Jales discutiram, votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 117/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder veículos rodoviários para o transporte de alunos que frequentem cursos de Graduação em Instituições de Ensino Superior localizadas em cidades da região, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 14 de dezembro.
Pelo texto do Projeto, o Município ficou autorizado a ceder gratuitamente, no mínimo 5 (cinco) veículos rodoviários, ficando responsável ainda, pelo fornecimento de motoristas, combustível e a regular manutenção dos veículos.
O referido Projeto foi aprovado com duas emendas modificativas, apresentadas pelos senhores vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Luís Fernando Rosalino e Tiago Vandré de Souza Abra, membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa.
A primeira emenda excluiu o termo “de Jales” da redação do Artigo 1º, ficando autorizado o Município a ceder, veículos rodoviários para transporte de alunos que frequentam cursos no período noturno em cidades da região.
A segunda emenda excluiu a revogação da Lei nº 3957, de 21 de dezembro de 2011 do texto da Lei, uma vez que a mesma também disciplina o apoio financeiro a estudantes.
Os referidos Projetos seguem para sanção e promulgação do Poder Executivo.
