Os senhores vereadores à Câmara Municipal de Jales realizaram nesta quinta-feira, 17 de dezembro, Sessão Extraordinária para discutir e votar 10 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, sendo nove deles convênios com entidades assistenciais do município.

 

Somados, os convênios totalizam um montante de aproximadamente R$650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), oriundos do Município e dos Governos Estadual e Federal. Os repasses serão encaminhados, a título de subvenção social, às seguintes entidades: Associação Comunitária Moriah, Sociedade Assistencial e Cultural da Região da Alta Araraquarense – SACRA, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, Lar Transitório São Francisco de Assis, Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Jales, Consórcio Intermunicipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Noroeste Paulista – CORECA- Casa de Passagem - Regime de Abrigo, Casa de Apoio ao Migrante - Regime de Abrigo, Casa da Criança de Jales e Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente de Jales – AACAJ.

 

Foi aprovado, também, o Projeto de Lei Complementar nº13/2015, que altera a Lei Complementar nº16, de 31 de maio de 1993, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O novo texto tem a finalidade de suprir uma lacuna no referido Estatuto, em relação ao pagamento de 13º salário dos Secretários Municipais e Servidores que exercem a função de direção, chefia e assessoramento ou ocupam cargos em comissão sendo-lhes assegurados, como a todos os servidores públicos da municipalidade, os direitos previstos na Constituição Federal, no que se refere ao recebimento deste direito.