Os senhores vereadores à Câmara Municipal de Jales aprovaram, por unanimidade, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Jales nº01/2016, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 7 de março.

 

De acordo com o referido Projeto, o Art. 1.º, Inciso I do § 2º do Art. 104 da Lei Orgânica do Município de Jales passa a vigorar acrescido da alínea “a” com a seguinte redação:

 

“A Tabela de Padrões e Referências dos Servidores Públicos deverá ser readequada para que nenhum salário constante na mesma seja inferior ao valor salário mínimo nacional vigente”.

 

O Projeto de Emenda é de autoria dos vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Rivail Rodrigues Junior e Sérgio Yoshimi Nishimoto. Em sua justificativa é afirmado pelos mesmos que a alteração efetuada na Lei Orgânica do Município de Jales no ano passado não atingiu seu real objetivo para proibir que servidores recebessem menos que um Salário Mínimo Nacional. Sem a alínea “a”, que está sendo incorporada agora, tornava possível seu cumprimento quando o pagamento realizado, somado com gratificações e/ou adicionais atingia o Salário Mínimo Nacional. Com essa alteração fica assegurado que nenhum servidor público municipal receberá, efetivamente, menos que o salário mínimo nacional.

 

O referido Projeto segue para sanção e promulgação do Poder Executivo.