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Câmara apresenta e aprova Projeto de Lei que obriga o IMPSJ informar atraso dos repasses oriundos do Poder Executivo
01 de abril de 2016
Os senhores vereadores à Câmara Municipal de Jales discutiram, votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº61/2016, de autoria dos vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso, Rivail Rodrigues Junior e Sérgio Yoshimi Nishimoto, durante Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 28 de março.
O referido projeto instituiu a obrigatoriedade do Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPSJ informar imediatamente ao Poder Legislativo de Jales quando a Prefeitura Municipal atrasar, em prazo superior a trinta dias, os repasses financeiros devidos ao referido órgão.
De acordo com a justificativa para a aprovação do Projeto de Lei “A saúde financeira do Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPSJ é indispensável para garantir o pagamento de aposentadorias, pensões e licenças de saúde dos servidores públicos municipais. Há, porém, um longo histórico de Prefeitos que deixaram de pagar em dia os repasses ao IMPSJ, ocorrências que fragilizam sua estabilidade financeira, mesmo quando estes são pagos, posteriormente, em parcelamentos que incluem juros, multas e correção monetária”.
De acordo com o Poder Legislativo esta Lei visa garantir que as informações de atrasos de repasses cheguem rapidamente ao seu conhecimento, o que permitirá que sejam tomadas as medidas necessárias, visando o bem do Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPSJ.
O referido Projeto segue para sanção e promulgação do Poder Executivo.
