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Câmara aprovou por unanimidade Projeto de Lei Complementar em prol aos servidores públicos
04 de abril de 2016
Os senhores vereadores à Câmara Municipal de Jales aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº01/2016, de autoria do Poder Executivo, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 28 de março.
O referido projeto dispõe sobre a promoção vertical de servidor público municipal que estiver exercendo cargo ou função pública por força de designação, fora da carreira de origem, há mais de 05 anos e através dele, tornou-se possível que o Senhor Prefeito Municipal resolva definitivamente a situação das portarias que foram revogadas pela administração anterior, sob o argumento de reduzir o custo com a folha de pagamento, medida que causou perdas salariais aos servidores.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado com duas Emendas. A Emenda Modificativa nº02/2016, de autoria do Poder Legislativo que modificou a redação do Artigo 1º, ficando assim disposto “Para adequar as situações pré-existentes, o servidor público municipal que estiver exercendo ou tenha exercido cargo ou função pública, em carreira diversa da origem, há mais de 05 (cinco) anos, será promovido verticalmente ao respectivo cargo, com efeitos retroativos à data em que passou a ocupar o cargo ou função”.
Já a Emenda Aditiva nº04/2016, acrescentou dois parágrafos abaixo ao Artigo 1º:
“§ 1º. Para ter direito à promoção referida no caput deste artigo, para cargos de Chefe de Setor e Diretor de Divisão, o servidor obrigatoriamente deverá contar com no mínimo 10 (dez) e 15 (quinze) anos, respectivamente, de efetivo exercício no serviço público no Município de Jales.
§ 2º. O Servidor Público Municipal que estiver exercendo função diversa da sua origem, automaticamente ficará designado para a mesma, fazendo jus à remuneração da função desempenhada”.
De acordo com a Secretaria Municipal de Comunicação a lei já foi sancionada pelo senhor Prefeito e encaminhada para publicação.
Cabe ressaltar que tal conquista é fruto do esforço conjunto da atual administração, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, do Poder Legislativo de Jales, além de decisões tomadas pelo Ministério Público Estadual e Poder Judiciário relativos ao assunto.
