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Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza concessão onerosa de uso do Estádio Municipal
20 de abril de 2016
Os senhores vereadores à Câmara Municipal de Jales aprovaram, por unanimidade, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 11 de abril, em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei nº71/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão onerosa de uso do Estádio Municipal "Dr. Roberto Valle Rollemberg" ao Jalesense Atlético Clube, objetivando o desenvolvimento de atividades esportivas.
O Projeto de Lei evidencia a existência de interesse público relevante, justificado no desenvolvimento de atividades esportivas e de representação do município de Jales em eventos oficiais, nas modalidades de futebol profissional e amador “base”, passando a se destacar no cenário esportivo regional, estadual e nacional, razão pela qual a concessão será feita mediante dispensa de concorrência, nos termos da Lei Orgânica e da Lei de Licitações e Contratos.
O Projeto de Lei foi aprovado com a emenda aditiva nº 07/2016, apresentada pelos vereadores membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que acrescentou dois parágrafos ao Artigo 1º, com as seguintes redações:
§ 2º Fica a Concessionária responsável em informar ao Poder Executivo, mediante ofício, até 31 de dezembro de cada ano, sobre a participação de equipes que representarão o município em competições oficiais.
§ 3º Em caso de não haver qualquer equipe representando o município pela Concessionária no ano seguinte, fica automaticamente revogada a concessão.
O referido Projeto segue para sanção e promulgação do Poder Executivo.
