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Câmara aprova Projeto de Lei Complementar que atualiza Artigo de Plano Diretor
27 de abril de 2016
Os senhores vereadores à Câmara Municipal de Jales aprovaram por unanimidade, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº02/2016, de autoria dos vereadores Jesus Martins Batista e Luís Fernando Rosalino, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 25 de abril.
O referido Projeto acrescentou ao Artigo 106, Inciso II da Lei Complementar nº 41, de 18 de outubro de 1.995, o Código de Posturas do Município, a alínea “j”, incluindo a Avenida Paulo Marcondes como Corredor de Penetração.
Pela Lei Complementar nº 041, de 18 de outubro de 1.995, em seu Artigo 106, Alínea “I”, a Avenida Francisco Jalles foi definida como Corredor Central. Na data da promulgação, a atual Avenida Paulo Marcondes figurava como extensão da Avenida Francisco Jalles.
Pela Lei nº 2.474, de 12 de março de 1999, esta extensão da Avenida Francisco Jalles passou a denominar-se Avenida Paulo Marcondes e não teve sua definição alterada na Lei Complementar nº 041, de 18 de outubro de 1.995, onde esta permaneceu como Corredor Central.
De acordo com a justificativa pela criação do Projeto de Lei Complementar “É claro e notório, pela configuração do perímetro urbano de Jales, que a Avenida Paulo Marcondes é via de ligação da área central aos bairros próximos é também corredor de penetração à região central por conectar esta região à Rodovia Euphly Jalles – SP 563. Desta forma a definição dada por este Projeto de Lei Complementar contempla a realidade da Avenida Paulo Marcondes, bem como, atende aos interesses urbanos”.
