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Possível cobrança indevida foi tema de Requerimento em Sessão Ordinária
07 de junho de 2016
Foi discutido, votado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de segunda-feira, 6 de junho, o Requerimento nº 91/2016, que requereu do Poder Executivo informações sobre eventual cobrança de taxa ou valor financeiro para a recuperação e manutenção de vias de circulação para acesso à sede das propriedades rurais do município.
O documento, de autoria dos vereadores Claudir Aranda da Silva, Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista e Rivail Rodrigues Júnior considerou que os produtores rurais precisam ter condições de acesso à sede de suas propriedades com vias transitáveis, principalmente para o escoamento de sua produção e que a municipalidade sempre ajudou na recuperação e manutenção destas vias dentro das propriedades sem haver a cobrança de qualquer taxa, mesmo a título de pagamento de combustível.
Desta feita, o Poder Executivo deverá responder se está cobrando dos produtores rurais para realizar a recuperação ou manutenção de vias de acessos às sedes de suas propriedades, justificando, em caso afirmativo, os motivos pelos quais o mesmo está cobrando por estes serviços, considerando que esta cobrança nunca ocorreu.
A administração municipal também deverá justificar em qual fundamento legal se baseia esta eventual cobrança e a que título a Prefeitura Municipal recebe estes pagamentos, caso os mesmos ocorram.
Após o recebimento dos requerimentos, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. Os requerimentos, bem como as suas respectivas respostas são disponibilizadas à toda a população no site oficial do Poder Legislativo de Jales, que pode ser acessado pelo endereço www.jales.sp.leg.br.
