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Possível cobrança irregular foi tema de Requerimento em Sessão Ordinária
10 de junho de 2016
O Requerimento nº 92/2016, de autoria dos vereadores Claudir Aranda da Silva, Jesus Martins Batista, Gilberto Alexandre de Moraes e Rivail Rodrigues Junior, foi discutido, votado e aprovado por unanimidade dos senhores vereadores durante a Sessão Ordinária realizada na noite de segunda-feira, 6 de junho.
O documento requereu do Poder Executivo informações sobre eventual cobrança para fornecimento de máquinas do município para desencravar máquinas agrícolas ou veículos de transporte de produtos em propriedades rurais e considerou que, especialmente em período de chuvas, os referidos veículos acabam por encravar dentro das propriedades rurais.
Também foi levado em conta que a municipalidade sempre forneceu máquinas para ajudar nestas situações, desencravando tais veículos dentro das propriedades, sem que houvesse qualquer cobrança de taxa ou valor financeiro, a qualquer título e que, segundo informações de produtores rurais, a municipalidade tem cobrado para a prestação deste tipo de serviço.
Sendo assim, o Poder Executivo deverá responder se está cobrando dos produtores rurais para ajudar no desencravamento de máquinas agrícolas ou veículos de transporte de produtos e, em caso afirmativo, esclarecer a partir de qual data, com base em qual fundamento legal se baseia esta cobrança e a que título a Prefeitura Municipal recebe tais pagamentos.
Após o recebimento dos requerimentos, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. Os requerimentos, bem como as suas respectivas respostas são disponibilizadas à toda a população no site oficial do Poder Legislativo de Jales, que pode ser acessado pelo endereço www.jales.sp.leg.br.
