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Alvarás com diferentes horários foram tema de Requerimento durante Sessão Ordinária
22 de junho de 2016
Os vereadores Claudir Aranda da Silva, Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista e Rivail Rodrigues Júnior solicitaram ao Poder Executivo informações sobre a eventual existência de fixação de horários diferentes, em alvarás expedidos pela municipalidade, para funcionamento noturno de bares, restaurantes e lanchonetes, através do Requerimento nº 97/2016, discutido, votado e aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de segunda-feira, 13 de junho.
O documento considerou que há dúvidas quanto ao limite dos horários de funcionamento dos bares, restaurantes e lanchonetes no período noturno, fixados em alvarás expedidos pela Prefeitura Municipal, já que os mesmos possuem horários distintos por estabelecimento e que esta fixação tem gerado reclamações de munícipes e comerciantes.
Sendo assim, o Poder Executivo deverá responder se há, de fato, fixação de horários diferentes, em alvarás expedidos pela municipalidade, para funcionamento noturno de bares, restaurantes e lanchonetes e, em caso positivo, justificar o fundamento legal para esta diferenciação e que providências podem ser tomadas pelo Poder Executivo para se evitar esta diferenciação de horários de funcionamento e o consequente descontentamento dos comerciantes.
Após o recebimento dos requerimentos, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. Os requerimentos, bem como as suas respectivas respostas são disponibilizadas à toda a população no site oficial do Poder Legislativo de Jales, que pode ser acessado pelo endereço www.jales.sp.leg.br.
