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Vereadores aprovam por unanimidade Projeto de Lei que dispõe sobre a LDO para 2017
28 de junho de 2016
Foi discutido, votado e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão e votação, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 27 de junho, o Projeto de Lei nº 81/2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para o exercício de 2017.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade definir a previsão de receitas e a fixação de despesas do Município para o ano que vem, valores que serão gastos e de onde serão provenientes os recursos públicos municipais no ano aludido.
O Projeto de Lei está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com o que determina a Constituição Federal em seu artigo 165 e a Lei Orgânica do Município (artigo 55, inciso XIII).
O Projeto de Lei segue para sanção e promulgação do Poder Executivo.
