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Câmara aprova PLC que cria funções no Centro de Saúde Mental à Criança e ao Adolescente
25 de abril de 2023
A Câmara, em Sessão Ordinária (24), aprovou o Projeto de Lei Complementar 4/2023, de autoria do prefeito, que altera a Lei Complementar 367/2022 e cria funções de confiança gratificadas.
A propositura cria as funções de confiança gratificadas de coordenador técnico e de gerente administrativo do Centro Integrado de Atendimento em Saúde Mental à Criança e ao Adolescente do Município de Jales-SP (CIACA), de acordo com o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (Tac), firmado entre o Executivo, o Ministério Público Estadual e acatado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Será criada a função de coordenador técnico responsável pelo trabalho do Centro Dia do Idoso (CDI). O PLC altera o cargo Chefe de Divisão de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) para Chefe do Atendimento Odontológico. As funções serão remuneradas em R$ 1,5 mil.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
