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Vereadores questionam Prefeitura sobre trabalho para menor aprendiz
02 de maio de 2023
Os vereadores Carol Amador (MDB) e Bruno de Paula (PSDB), em requerimento, questionaram a Prefeitura se a Lei Complementar 323/2020, que instituiu o Programa Jovem Aprendiz em Jales, está sendo cumprida.
Os parlamentares afirmaram que receberam relatos de munícipes de que a lei não está sendo cumprida, o que demanda fiscalização. O artigo 7º da Constituição Federal permite o trabalho de menores na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. O artigo 428 da CLT dispõe que deve ser assegurado ao indivíduo maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
Bruno de Paula comentou o requerimento: “É de suma importância para a juventude, para os jovens que querem iniciar na área profissional. Queremos saber por que não estão cumprindo a lei, não é pedido nosso, a população quer saber. Fazemos esse pedido para o que o Executivo possa sanar esse problema e saber por que até agora não foi cumprido”.
O vereador Deley Vieira (DEM) falou sobre a propositura: “É muito importante o menor aprender uma função, um trabalho. A criança que vai trabalhar valoriza o dinheiro”.
Os parlamentares indagaram se a Prefeitura não pretende cumprir a lei municipal e que medidas podem ser adotadas para que sejam cumpridas a CLT e a Constituição, em benefício dos jovens aprendizes de Jales.
