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Hilton Marques quer alteração em lei de apoio financeiro a estudantes
02 de maio de 2023
O vereador Hilton Marques (PT), em Sessão Ordinária (24), apresentou um requerimento solicitando que a Prefeitura encaminhe à Câmara um projeto de lei que aumente o prazo para os estudantes interporem recursos pelo indeferimento de apoio financeiro.
O parlamentar explicou que a Lei 5499/2022 disciplina sobre o apoio financeiro a estudantes de Jales. O artigo 6º estabelece que os estudantes têm 2 dias úteis para interpor recursos para acompanhamento das inscrições, avaliação, análise, deferimento ou indeferimento de apoio financeiro, após a publicação da lista de contemplados.
Marques comentou a propositura: “Alunos perderam o apoio. O prazo é muito curto, até para que a própria secretaria possa analisar isso. Acho que é importante que o Município faça essa avaliação de mudar”.
Hilton Marques indagou se a Prefeitura pode enviar à Câmara o projeto que aumenta para 5 dias úteis o prazo para a interposição de recursos pelos estudantes.
