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Câmara aprova alíquotas previdenciárias patronais do Regime Próprio de Previdência
16 de maio de 2023
A Câmara, em Sessão Ordinária (15), aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 9/2023, de autoria do Executivo, que altera o plano de custeio devido pelo Município de Jales ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Jales.
A contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Jales será de 20,50% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, conforme definida na reavaliação atuarial de 2023, incluído o percentual de 2,5% para despesas administrativas.
No projeto consta a tabela de valores do plano de amortização anual para a cobertura do déficit atuarial em aporte atuarial. O recolhimento das parcelas da amortização será dentro de cada exercício e, no caso de atraso, as parcelas deverão ser corrigidas de acordo com a legislação vigente.
O PLC foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
