A Câmara, em Sessão Ordinária (29), aprovou o Projeto de Lei Complementar 10/2023, de autoria do Executivo, que disciplina a manutenção da criação da Procuradoria-Geral do Município, suas atribuições e funcionamento e cria o plano de carreira e vencimentos dos procuradores jurídicos e auxiliares de procurador jurídico.

O PLC estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral do Município, que são promover a defesa, assessoria e consultoria jurídica da administração direta do Município, manter os arquivos e controle do patrimônio imobiliário. O projeto também definiu as atribuições dos auxiliares de procurador jurídico, que são digitar e imprimir petições, relatórios, pareceres, contratos, retirar e restituir processos nos Cartórios e Secretarias das Varas do Poder Judiciário, levar à distribuição e ao protocolo petições judiciais de qualquer natureza, realizar os recolhimentos de custas processuais, diligências de Oficiais de Justiça, honorários periciais, entre outras.

O projeto estabeleceu a evolução funcional por progressão na carreira de procurador jurídico e de auxiliar de procurador jurídico. A jornada de trabalho dos procuradores será de 4 horas diárias e de 20 horas semanais e será regulamentada por decreto de acordo com a conveniência do serviço, podendo ser delegada ao Procurador-Geral do Município.

A vereadora Carol Amador (MDB) comentou o projeto: “Todo projeto que vem ao encontro de melhorias para o servidor, o Executivo vai ter o meu voto. Quem sabe tenhamos, em breve, uma formação de um plano de carreira para a saúde”.

O vereador Bruno de Paula (PSDB) falou sobre o PLC: “O procurador do Instituto de Previdência também tem a mesma carreira, poderíamos ver como estender esse plano de carreira para ele”. 

O PLC foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.