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Prefeitura deverá divulgar aplicação de recursos empréstimos
14 de junho de 2023
A Câmara, em Sessão Ordinária (12), aprovou o Projeto de Lei 69/2023, de autoria da vereadora Carol Amador (MDB), que determina que a Prefeitura divulgue, através do seu site oficial, todas as informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas com instituições financeiras e agências de fomento. A Prefeitura também deverá divulgar a aplicação de recursos provenientes dos créditos de forma clara e objetiva.
As informações referentes a empréstimos e operações financeiras deverão conter o projeto de lei e as emendas aprovadas pela Câmara relacionadas ao empréstimo, os projetos protocolados na instituição financeira ou agência de fomento, o valor do empréstimo, o prazo para pagamento, as datas da liberação de recursos, entre outras informações.
As informações referentes à aplicação dos recursos oriundos dos créditos obtidos deverão incluir informações como os editais de licitação, o cronograma de aplicação dos recursos, os relatórios de acompanhamento periódico assinados por um engenheiro do Município responsável por acompanhar a obra, notas de empenho relacionadas aos gastos, entre outras.
Amador justificou que o PL visa promover a transparência e a participação cidadã ao determinar que todas as informações relacionadas a empréstimos e operações financeiras sejam disponibilizadas para acesso público.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
