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Vereadores solicitam à Prefeitura informações sobre Refis
29 de junho de 2023
Os vereadores Andrea Moreto (Pode), Bruno de Paula (PSDB), Elder Mansueli (Pode), João Zanetoni (PSD), Ricardo Gouveia (PP), Riva Rodrigues (PP) e Deley Vieira (UB), em requerimento, questionaram por que a Prefeitura ingressou com execução de dívidas dos munícipes antes do prazo final de adesão ao Refis.
Os parlamentares explicaram que há munícipes com débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa junto à Prefeitura. A Câmara aprovou a Lei 5534/2023 que concede anistia de multa e canela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não.
Vieira falou sobre a propositura: “Essa Casa aprovou o Refis. Se é para punir o devedor durante a vigência do Refis, não fizesse o Refis. Deveria ter esperado o prazo do Refis e aí ter executado. Não sou contra, quando é para executar, tem que fazer, mas para que execução nesse período?”.
Riva Rodrigues comentou o requerimento: “Estamos solicitando que essa posição seja revista e, de preferência, que essas ações sejam extintas. Aprova-se o Refis para dar condições às pessoas que estão inadimplentes acertarem as contas com a municipalidade. Faltou bom senso”.
Os vereadores indagaram à Prefeitura por que foram enviadas a justiça 455 ações e se o setor jurídico da Prefeitura pode informar as datas dos vencimentos das cobranças.
