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Prefeitura responde requerimento sobre segurança alimentar
03 de julho de 2023
Os vereadores Carol Amador (MDB) e Hilton Marques (PT), no Requerimento 76/2023, questionaram se a Prefeitura implementou as diretrizes da política e do plano municipal e segurança alimentar e nutricional propostas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jales (Comsea).
Os vereadores explicaram que os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar são instrumentos de políticas públicas eficazes na superação da fome. O artigo 2º da Lei 5447/2022, estabelece que é função do Comsea propor diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Poder Público, propor a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional e decidir sobre a aprovação dos projetos de interesse relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional do Município.
Os parlamentares indagaram se a Prefeitura pretende enviaria à Câmara projetos de lei relacionados à segurança alimentar e o que poderia ser feito pela Administração para contribuir para a concretização do direito fundamental à alimentação.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura informou que as Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e de Desenvolvimento Social fizeram tratativas de estudos em que as famílias em vulnerabilidade social são acompanhadas pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e pela Secretaria Municipal de Saúde. Após o acompanhamento, as famílias recebem cestas básicas.
Segundo a Prefeitura, em 2021 foi assinado o convênio com o Governo do Estado de São Paulo para o Projeto Cozinhalimento, que visa incrementar a capacidade de agentes multiplicadores das ações de segurança alimentar e nutricional sustentável.
A Prefeitura pretende propor projetos de lei, como para criar o Programa municipal de incentivo à doação de alimentos.
