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Andrea Moreto questiona sobre regulamentação de agentes de saúde e de endemias
08 de novembro de 2023
A vereadora Andrea Moreto (Pode), em requerimento, questionou se a Prefeitura cumpre os preceitos da Lei Federal 14536/2023, que reconhece as profissões de agente comunitário de Saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde.
Moreto explicou que, com a sanção da lei federal, os profissionais das duas categorias poderão acumular até dois cargos públicos, desde que as atividades não tenham conflito de horários.
A parlamentar solicitou que a Prefeitura especifique medidas que estão sendo adotadas para atender aos pleitos dos ACS e ACE.
