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Câmara aprova vista a PL que transfere recursos do aporte do Regime de Previdência
09 de novembro de 2023
A Câmara, em Sessão Ordinária (6), aprovou o Projeto de Lei 128/2023, de autoria do Poder Executivo, que inclui no orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 69.135.
Do total, R$ 3 mil serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social para a contratação de serviços de brigadista, R$ 63.135 serão destinados à Secretaria Municipal de Comunicação para a contratação de empresa para a divulgação de atos oficiais e sociais e R$ 3 mil serão destinados à compra de um drone para registro de fotografias e filmagens.
O Crédito Adicional será coberto com recursos do aporte para a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no valor de R$ 66.135 e da Secretaria Municipal de Comunicação Social, no valor de R$ 3 mil.
A vereadora Carol Amador (MDB) comentou o projeto: “Esse projeto é aquele que foi retirado da última sessão, eu sou contra porque tira mais de R$ 60 mil de aporte do Instituto [Previdência] e vai para outras Secretarias. O Instituto necessitando, com uma dívida milionária, não tem como a gente aprovar um projeto que remaneja mais de R$ 60 mil”.
O vereador Hilton Marques pediu vista ao PL: “Esse projeto foi retirado com a minha indicação justamente por retirar do aporte da Previdência e destinar a outra situação. Eu sou contrário a esse projeto, não tem cabimento isso, a prioridade é defender aos que exercem função no nosso município. Quero fazer um pedido de vista para que altere e não tire recursos de repasse do servidor para outras coisas que não são prioridades no momento.”.
O pedido de vista foi aprovado por unanimidade.
