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Câmara aprova parcelamento de débitos da Prefeitura com o Regime de Previdência
07 de dezembro de 2023
A Câmara, em Sessão Extraordinária (6), aprovou o Projeto de Lei 151/2023, de autoria do Poder Executivo, em regime de urgência, que autoriza o parcelamento dos débitos da Prefeitura com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) junto ao Instituto Municipal de Previdência Social de Jales (IMPSJ).
Os débitos são oriundos de parcelas do aporte para a cobertura do déficit atuarial, previsto na Lei Complementar 392/2023, referentes às competências de abril a outubro de 2023, que totalizam R$ 7,9 milhões, devidas e não repassadas pelo Município de Jales ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas.
Para apurar o montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 0,70% ao mês e multa de 2%, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Os valores das prestações que irão vencer e das vencidas também serão atualizados.
A vereadora Carol Amador (MDB) comentou o projeto: “Dinheiro tem, a prova está no fato que se contrata inúmeros shows caros e os pagam à vista. Será que estamos prestes a uma reforma previdenciária? Já recolhemos 14% nos nossos holerites, será que vai aumentar mais uma vez? Se o prefeito não tivesse priorizado outros grandes gastos, o parcelamento seria um valor menor. Como servidores não estão em primeiro plano, faz uma barbaridade dessas”.
O vereador Bruno de Paula (PSDB) comentou a propositura: “Até na data de hoje, o Município já passou R$ 23,950 milhões ao Instituto, até o dia 20 passará mais R$ 2,9 milhões, fora o décimo terceiro do servidor que daria aproximadamente R$ 1,5 milhão. Isso é não vai quebrar o Instituto, foi acordado com o próprio Instituto. Essa gestão pegou dívidas das gestões passadas e estamos tendo que fazer gestões em cima do que foi feito”.
O projeto foi aprovado com voto contrário da vereadora Carol Amador (MDB).
