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Prefeitura responde requerimento sobre regulamentação dos agentes de saúde e de endemias
21 de dezembro de 2023
A vereadora Andrea Moreto (Pode), em requerimento, questionou se a Prefeitura cumpre os preceitos da Lei Federal 14536/2023, que reconhece as profissões de agente comunitário de Saúde (ACS) e de agente de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde.
Moreto explicou que, com a sanção da lei federal, os profissionais das duas categorias poderiam acumular até dois cargos públicos, desde que as atividades não tenham conflito de horários.
A parlamentar solicitou que a Prefeitura especificasse as medidas que foram adotadas para atender aos pleitos dos ACS e ACE.
Em resposta ao Requerimento 172/2023, a Prefeitura informou que está cumprindo a lei aprovada. Os pleitos referentes a ações descritas em lei são atendidas pelo município, desde que não ocorra acúmulo de cargos, considerando a formação técnica e que haja compatibilidade de horários, sem prejuízos para a função.
