A Prefeitura Municipal, por meio do Secretário Municipal e do Secretário Adjunto de Obras, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Manoel Andreo de Aro e André Hideaki Matsukawa, e do Chefe de Divisão de Instalações Elétricas e Iluminação Pública, Ricardo André Angeluci, respondeu ao Requerimento nº 34/2025, da Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), sobre providências relativas aos cabos de internet pendurados nos postes, que trazem riscos iminentes à segurança de motociclistas e pedestres.

Na propositura, Villa havia perguntado se o Executivo possui profissionais designados especificamente para a fiscalização dos serviços prestados pelas empresas de internet, bem como encarregados de identificar locais com cabos caídos ou pendurados e notificar as empresas responsáveis. Em ofício, Aro, Matsukawa e Angeluci disseram que compete à concessionária de energia elétrica realizar a fiscalização, tendo em vista que os cabos estão instalados em sua infraestrutura própria.

A Edil também havia questionado, em hipótese de resposta negativa, se existiria a possibilidade de designar temporariamente um servidor municipal para realizar essa fiscalização, com posterior contratação, via concurso público, de profissionais específicos para a atividade. Os Secretários e o Chefe de Divisão reforçaram que a responsabilidade pela manutenção do cabeamento é da concessionária, sendo possível à administração municipal atuar de forma complementar, notificando e colaborando para a eliminação de potenciais riscos aos munícipes.

Villa também quis saber se a Prefeitura disponibiliza algum canal oficial para que a população possa apontar cabos de internet caídos ou pendurados, e em caso negativo, se seria possível implantar esse canal com urgência. A resposta foi que para reportar a existência de cabos de internet caídos ou pendurados, os munícipes podem utilizar os canais de atendimento da ouvidoria por meio da plataforma eOuve — acessível pelo site oficial ou via WhatsApp — ou, alternativamente, formalizar requerimentos junto ao setor de Protocolo.

Outra pergunta da Vereadora na propositura foi se nos últimos quatro anos houve autuações a empresas que descumpriram a Lei Municipal nº 4.859/2019, que prevê punições para aquelas que deixam cabos inutilizados nos postes e determina a identificação obrigatória dos fios por meio de sinais e cores. Em caso afirmativo à indagação, pediu o encaminhamento da relação das empresas autuadas e dos valores das multas aplicadas a cada uma delas. O grupo da Secretaria informou que está em andamento a primeira etapa do mutirão voltado à remoção de cabos de internet caídos ou pendurados, e que as empresas prestadoras de serviço, nesse contexto, têm a oportunidade de realizar a regularização espontânea de sua fiação antes da adoção de medidas administrativas, como notificações ou aplicação de sanções.

Mais uma questão da Edil no Requerimento foi se a empresa Neoenergia Elektro, concessionária responsável primária pelos postes, já foi formalmente notificada pela administração municipal a respeito da situação precária dos cabos nos postes. Aro, Matsukawa e Angeluci disseram que o Executivo, em diversas ocasiões, procedeu com notificações formais direcionadas à referida empresa, em virtude das condições precárias dos cabos instalados em sua infraestrutura de postes. Ressaltaram também que tais notificações ocorrem no contexto da parceria firmada entre a concessionária e a municipalidade para a realização de mutirões de limpeza e ordenamento da referida infraestrutura.

Por último, Villa havia perguntado se o Poder Executivo poderia tomar todas as providências cabíveis para sanar o problema urgentemente, com maior rigor na fiscalização e aplicação das penalidades previstas em lei, incluindo a possibilidade de suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento das empresas infratoras que, mesmo notificadas, continuassem descumprindo as determinações da Lei Municipal nº 4.859/2019. Os Secretários e o Chefe de Divisão afirmaram que a municipalidade tem atuado conforme cronograma de execução previamente elaborado e submetido ao Ministério Público, que acompanha de forma sistemática o andamento das ações de limpeza, e que, com base nesse acompanhamento, poderão ser adotadas as medidas administrativas e legais cabíveis em face das empresas que se abstiverem de participar ou que venham a infringir as normativas aplicáveis.

Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51138.