Por meio do Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Manoel Andreo de Aro, a Prefeitura Municipal esclareceu questões feitas pelo Vereador Luís Especiato (PT) no Requerimento nº 42/2025, referentes a casas do Conjunto Habitacional “João Batista Colodetti” ocupadas e outras ainda não entregues à população.

A propositura do Edil foi deliberada no dia 31 de março, na 1816ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, quando o parlamentar mencionou que havia visitado o local e relatado que moradores afirmaram que três casas já haviam sido entregues. “Em virtude disso, fiz a solicitação para que o poder público esclareça se de fato essas casas foram entregues. Eu também não sei se foram oficialmente entregues”, ressaltou Especiato na ocasião.

Considerando que, de acordo com a resposta ao Requerimento nº 11/2025 (https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/50820), o processo seletivo para a escolha dos futuros proprietários deveria seguir a Portaria 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades, o parlamentar perguntou, no Requerimento nº 42/2025, se as três casas mencionadas foram de fato entregues às pessoas que lá estão residindo.

Em ofício, Aro informou que as três casas apontadas pelos moradores do conjunto habitacional foram entregues a mutuários contemplados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, no início do projeto, e que estão executando as melhorias para que possam adentrar nos imóveis com segurança.

Outra indagação de Especiato havia sido, em caso de resposta afirmativa, sobre os critérios utilizados para selecionar tais famílias e por que não foram selecionadas outras mais para ocuparem todas as residências.

O Secretário explicou que no local foram construídas unidades excedentes ao projeto original, e que os critérios que serão utilizados para a escolha dos novos mutuários baseiam-se no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC IC 345/2013 - 3º PJ e na legislação vigente. Também acrescentou que estão sendo formalizadas novas regras, por meio das Secretarias envolvidas no processo de escolha, conforme havia respondido no Requerimento nº 11/2025.

Por fim, o Vereador também havia questionado, em hipótese negativa sobre a entrega das três casas, se elas estariam de fato no rol das dezesseis residências que aguardam providências para serem entregues às famílias.

Aro afirmou que os imóveis apontados pelos moradores do bairro estão fora desse rol das dezesseis unidades disponíveis.

Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51330.