Aprovado por unanimidade na segunda-feira, dia 28 de abril, na 1819ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, o Requerimento nº 69/2025, de autoria do Presidente da Casa Legislativa, Vereador Bruno Henrique de Paula (PL), trata da solicitação de informações à Prefeitura sobre a previsão para a assinatura do Termo de Convênio entre o município de Jales e a Santa Casa de Misericórdia, referente aos recursos oriundos das emendas impositivas.

Todos os Edis jalesenses - Andrea Cristina Moreto Gonçalves (POPE), Elder Garcia Mansueli (PODE), Eliane Miranda Matsukawa (REPUBLICAN), Fábio Kazuto Matsumura (PRD), Franciele Cristina Villa Matos (PL), Leandro Antonio Bigotto (PL), Luís Especiato (PT), Rivelino Rodrigues (PP) e Vanderley Vieira dos Santos (REPUBLICAN) - subscreveram o Requerimento.

“Foi uma notificação que recebemos da Santa Casa para que pudéssemos dar esclarecimentos, mas quem precisa fazer esse esclarecimento é o próprio Executivo. Por isso fizemos o Requerimento, para que o Executivo responda a esse questionamento, referente ao Termo de Convênio relativo ao repasse das emendas impositivas de 2023 que ainda não foram repassadas”, explicou de Paula na Sessão.

Na propositura, o Edil lembrou que a Santa Casa de Misericórdia da cidade é a principal referência em atendimentos hospitalares de média e alta complexidade na região, sendo responsável por grande parte da demanda do Sistema Único de Saúde – SUS.

Além disso, mencionou que, conforme comunicado oficial da Santa Casa, representada por seu Presidente, Edson Roberto da Silva, até a presente data não foi assinada a formalização do Termo de Convênio com o município, cujo objeto é o repasse de recurso financeiro municipal no valor de R$ 1.055.561,90, oriundo de emendas impositivas, nos termos da Lei Municipal nº 5.753, de 2024, publicada no Diário Oficial do Município em 25 de outubro de 2024.

De Paula também colocou, no Requerimento, que tal recurso é destinado à Organização da Sociedade Civil – Santa Casa de Misericórdia de Jales, visando à manutenção de serviços essenciais prestados à população, e alertou que o atraso na assinatura do referido convênio pode comprometer o planejamento financeiro, a execução de atividades assistenciais e a continuidade do atendimento hospitalar, especialmente em momentos de elevada demanda, como os enfrentados recentemente.

Considerando que a transparência na destinação e no repasse de recursos públicos é princípio fundamental da administração pública e um direito da sociedade, o Presidente perguntou ao Executivo qual é a previsão para a assinatura do Termo de Convênio e se há algum impedimento técnico, jurídico ou administrativo que tenha motivado o atraso na sua formalização. Em caso afirmativo, quis saber qual é a natureza desse impedimento.

Por fim, de Paula indagou quais providências estão sendo adotadas para garantir a celeridade na liberação dos recursos oriundos das emendas impositivas destinados à Santa Casa.

Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51569.