A Câmara Municipal de Jales divulgou a composição de sua recém-criada Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Políticas Públicas para o exercício de 2025. Os integrantes são os seguintes Vereadores: Rivelino Rodrigues (Presidente - PP), Eliane Miranda Matsukawa (Vice-Presidente - REPUBLICANOS) e Luís Especiato (Relator – PT).

A Comissão Permanente ora criada e constituída será a sexta composta da Casa. As Comissões Permanentes terão o objetivo de estudar assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

A aprovação da criação da Comissão se deu no dia 31 de março, na 1816ª Sessão Ordinária, por meio do Projeto de Resolução nº 3/2025, de autoria da Mesa Diretora da Casa Legislativa. A propositura está disponível para visualização no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51179.

O Projeto de Resolução altera a redação do Artigo 76 e acrescenta o inciso VI ao Artigo 78 da Resolução n° 02, de 26 de maio de 2008, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jales.

No documento, consta que a criação da Comissão é uma medida essencial para aprimorar o acompanhamento, a fiscalização e a transparência na aplicação dos recursos públicos e na implementação das políticas públicas municipais.

Ainda, a propositura coloca que de acordo com os artigos 70 e 166, §1º, inciso II da Constituição Federal, é competência do Legislativo exercer o controle externo sobre as contas públicas e as políticas orçamentárias, assegurando a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos.

Neste contexto, segundo o Projeto de Resolução, a criação da Comissão é imperativa para preencher a lacuna existente e garantir que as políticas públicas municipais sejam continuamente avaliadas e ajustadas conforme os interesses da população.

A Mesa Diretora ressalta que a criação da Comissão “contribuirá significativamente para o aprimoramento da gestão pública municipal, fortalecendo o controle externo, a participação cidadã e a transparência na administração pública”, e acredita que a iniciativa resultará em uma aplicação mais eficaz e eficiente dos recursos públicos, atendendo aos objetivos previstos no orçamento municipal e promovendo o bem-estar da população.

Os interessados podem conhecer as composições de todas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jales no endereço www.jales.sp.leg.br/comissoes-permanentes.