Por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, a Prefeitura detalhou informações, em resposta ao Requerimento nº 63/2025, da Vereadora Franciele Cristina Villa Matos (PL), sobre os custos de implantação e formação da Guarda Civil Municipal – GCM, e sobre a continuidade dos serviços e possíveis atrasos nos repasses da atividade delegada da Polícia Militar.

No Requerimento, Villa perguntou primeiramente se o município irá manter os trabalhos dos policiais militares na atividade delegada após início da atuação da GCM e, em caso de resposta negativa, pediu a justificativa dos motivos. A Secretária Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Beatriz Renesto Faile, afirmou em ofício que o município irá manter o convênio com a Polícia Militar referente à atividade delegada, e acrescentou que as duas forças de segurança atuarão de forma integrada e complementar, com o objetivo comum de fortalecer a segurança pública no município.

Outra dúvida da Edil no Requerimento foi se atualmente há algum atraso nos rapasses à Polícia Militar, no que tange ao pagamento da atividade delegada e, se sim, novamente pediu para que fossem justificadas as razões. Faile esclareceu que o pagamento da atividade delegada é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda e que os relatórios encaminhados à sua Pasta são imediatamente enviados à Fazenda para os devidos pagamentos. Disse ainda que até o momento não há registros de relatórios pendentes ou com repasses em atraso.

O custo mensal para manter a atividade delegada atualmente no município também foi objeto de questionamento de Villa. Faile disponibilizou o último relatório da atividade delegada, contendo os dados atualizados sobre os custos mensais. O conteúdo pode ser visualizado no link https://abre.ai/anexos-resposta-requerimento-63-2025.

Mais uma questão levantada pela Vereadora foi sobre a previsão de custo mensal (remuneração de servidores, despesa previdenciária, custo operacional, custo total) para funcionamento da GCM. A Secretária respondeu que as informações solicitadas estão disponíveis para consulta no Portal Transparência do município.

Ainda, no Requerimento, Villa indagou qual é o valor já despendido pelo município até agora com a GCM (concurso, curso preparatório, materiais, insumos etc.), solicitando a instrução da resposta com notas e comprovantes de despesas e de pagamentos. Faile apontou que os valores já investidos pelo município na implantação da GCM também podem ser consultados com base nos dados públicos disponíveis no Portal da Transparência.

A Edil também quis saber quem são os guardas municipais aprovados em concurso que, na época da elaboração do Requerimento, estavam participando do curso preparatório da GCM. No documento, ela pediu também o envio da relação com dados pessoais e documentos relacionados ao concurso (avaliações, classificação etc.). Em resposta, a Secretária disponibilizou o último Diário Oficial com a lista de classificação dos candidatos aprovados após o curso de formação da GCM, mas ressaltou que, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, não é possível o envio de dados pessoais ou documentos individuais dos candidatos. A lista de classificação pode ser acessada também no link https://abre.ai/anexos-resposta-requerimento-63-2025.

Por fim, Villa questionou qual é o valor total gasto na implantação das câmeras de segurança/vigilância e base operacional na cidade, e que servirão de apoio ao trabalho da GCM, e solicitou resposta com cópia de contrato, empenhos, etc. A resposta de Faile foi que as informações detalhadas sobre valores investidos, contratos firmados, empenhos e demais documentos relativos à implantação das câmeras de segurança e da base operacional da GCM também estão disponíveis no Portal da Transparência, conforme estabelece a legislação vigente.

Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/51519.