terça, 28 de outubro de 2025 -
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- Prefeitura fornece informações sobre uso indevido de estacionamento...
Por meio da Secretária Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Beatriz Renesto Faile, a Prefeitura respondeu ao Requerimento nº 131/2025, dos Vereadores Leandro Antonio Bigotto (PL), Franciele Cristina Villa Matos (PL) e Luís Especiato (PT), sobre fiscalização, autuação e multas aplicadas por uso indevido das vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, e sobre a possibilidade de se realizar campanha educativa para seu uso correto.
No documento, os Edis perguntaram quantas autuações por uso indevido de vagas exclusivas para pessoas com deficiência foram registradas na cidade nos últimos cinco anos, discriminadas por ano. Em ofício, a Secretária detalhou que em 2019, foram 15 autuações; em 2020, 24; em 2021, 3, sendo que em razão da pandemia de Covid-19, as autuações foram processadas e enviadas posteriormente, conforme autoriza a legislação vigente; em 2022, ainda no contexto da pandemia, foram 19, também com as autuações processadas e enviadas posteriormente, conforme autoriza a legislação vigente; em 2023, foram 8; em 2024, 11 e, em 2025, até o momento, foram efetuadas 4 autuações.
Os Vereadores também quiseram saber, dentre essas autuações, quantas resultaram em multas efetivamente aplicadas. A resposta foi que todas resultaram em aplicação de multa. “Eventuais cancelamentos podem ter ocorrido por via recursal ou administrativa, conforme previsto na legislação vigente”, acrescentou Faile.
Outra indagação no Requerimento foi quais são os pontos da cidade onde há maior incidência de infrações relacionadas ao uso indevido dessas vagas. De acordo com a Secretária no ofício, os locais são a Avenida Francisco Jalles, com 11 infrações, a Avenida João Amadeu, com 10, e a Rua 08, com 8 infrações.
Ainda, Bigotto, Villa e Especiato questionaram se a Prefeitura realiza fiscalizações regulares nessas vagas. Em caso afirmativo, quiseram saber com que frequência são feitas essas fiscalizações e quais órgãos ou equipes estão diretamente envolvidos. Faile respondeu que as fiscalizações são realizadas pela Polícia Militar, por meio de convênio vigente com o município, que inclui o monitoramento de trânsito e o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. “As ações são frequentes, de acordo com o cronograma operacional da corporação e as demandas locais”, completou.
Por fim, os Vereadores indagaram se existe atualmente algum programa ou ação educativa promovida pelo município com foco na conscientização da população sobre a importância e o respeito às vagas reservadas às pessoas com deficiência. A Secretária afirmou que o município realiza campanhas educativas de trânsito ao longo do ano, que incluem orientações sobre o uso correto das vagas reservadas.
“Tais ações são promovidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, em parceria com instituições públicas e privadas. Além disso, durante as fiscalizações, a Polícia Militar também atua na conscientização dos condutores, reforçando o caráter educativo, além do punitivo. Reiteramos nosso compromisso com a mobilidade urbana inclusiva, o respeito às normas de trânsito e a valorização dos direitos das pessoas com deficiência”, finalizou Faile.
Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/52274.
