terça, 28 de outubro de 2025 -
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- Presidente da Câmara cobra informações da Jalespark sobre Avisos de Cobrança...
O Presidente da Câmara Municipal de Jales, Vereador Bruno Henrique de Paula (PL), por meio do Requerimento nº 146/2025, solicitou à gerência da empresa Jalespark/ASG Engenharia, informações envolvendo Avisos de Cobrança de Tarifa - ACTs expedidos, recebidos e não quitados. A propositura foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira, dia 11 de agosto, na 1830ª Sessão Ordinária da Casa Legislativa.
“Surgiu um bombardeio para cima dos Vereadores este mês, e vamos mostrar à população que não somos os culpados pelo que acontece hoje em relação à Jalespark. O ACT é de R$21,00. Quantos foram feitos de 2024 até agora e quantos, depois, não foram pagos em 48 horas? Quando não é pago dentro de 48 horas, se transforma em multa de trânsito, no valor de R$ 195,00, além de acarretar a perda de cinco pontos na carteira [de motorista]. E esse recurso vem para o município – essa multa é municipal. Então vamos ver o tanto que o município está arrecadando com essa empresa”, explicou de Paula na Sessão Ordinária.
O Edil afirmou que o Executivo “também está fazendo a parte dele porque está cumprindo exatamente o contrato, que foi feito lá atrás”, mas que o referido contrato “não deixou brecha para que fosse mudado, ou seja, negociado”. “Precisaria de um bom senso da empresa, e estamos tentando isso desde 2021. Pedimos várias vezes para que mudasse esse contrato, porém a empresa disse que o seguiria, e o município não pode fazer nada em relação a isso. Precisa ter diálogo e o bom senso da empresa. Então [o Requerimento] é para deixar bem claro, por meio da resposta que teremos, sobre quanto foi feito desses ACTs de R$ 21,00, e quanto não foi pago e se transformou em multa, e vamos ver quanto o município tem arrecadado com essa empresa”, reforçou o Presidente.
O Vereador Rivelino Rodrigues (PP) solicitou a de Paula que alterasse um questionamento no Requerimento, ampliando o período do pedido de uma informação: o número total de ACTs expedidos e não quitados dentro do prazo de 48 horas, no período de janeiro de 2021 – antes era de 2024 - a julho de 2025.
Também sugeriu incluir um questionamento. “Quando você paga por uma coisa, não tem que receber nota fiscal? Cadê a nota fiscal que a Jalespark teria que emitir, no nome de quem quer que seja? Isso é obrigação, então essa empresa está faturando alto em cima dessas autuações e não está recolhendo para o município - o ISS, porque isso é um tipo de serviço. Então, se Vossa Excelência permitir, coloque no Requerimento por que [a empresa] não emite nota fiscal”, pediu Rodrigues.
Detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/52545.
