A Câmara Municipal de Jales aprovou na Sessão Ordinária de segunda-feira, 22 de junho, o Projeto de Lei nº47/2015, que dispõe sobre incentivos fiscais na forma de concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, de distribuição e unidades logísticas de serviços públicos. O referido Projeto foi aprovado com duas emendas apresentadas pelo Poder Legislativo.

O Projeto de Lei tem como objetivo atrair novas empresas para o município, visando o aumento de recursos a médio e longo prazo, aumentar a geração de empregos de forma direta e indireta, movimentando, assim, a prestação de serviços, comércio e a indústria local, contribuindo para o crescimento da cidade.

As possíveis modificações ao Projeto já haviam sido discutidas na semana passada, em reunião entre os senhores vereadores, o senhor José Magalhães Rocha Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Trânsito e André Sarambele, servidor da Pasta.

O Projeto de Lei foi aprovado com uma Emenda Modificativa e uma Emenda Aditiva, de autoria dos vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Luís Fernando Rosalino e Rivail Rodrigues Junior, que seguem abaixo:

 Emenda Modificativa nº03/2015 ao Parágrafo 1º do Artigo 1º - § 1.º Para pleitear os benefícios oferecidos pela presente Lei, as empresas ou conjunto de empresas não poderão ser instaladas em área construída inferior a 1.000 m² (um mil metros quadrados) ou gerarem abaixo de 20 (vinte) empregos diretos.

 Emenda Aditiva nº04/2015 ao Artigo 3º - § 3.º No ato da concessão dos incentivos fiscais o poder público terá a obrigação de notificar, por escrito, sobre a necessidade de renovação anual do benefício fiscal.

Após a aprovação do Projeto de Lei, o Prefeito de Jales, Dr. Pedro Manoel Callado Moraes, conta com o prazo de 15 dias úteis para sanção do mesmo.