Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior apresentaram o Requerimento nº 92/2015 na Sessão Ordinária de segunda-feira, 22 de junho.

O referido requerimento solicitou do Poder Executivo informações sobre área do Distrito Industrial I "José Antônio Caparroz", localizada na Avenida Paulo Marcondes, inicialmente doada à José Carlos Trevisan que, por não cumprir com as exigências legais, foi retomada pelo município e doada novamente a outra empresa, além de outras informações sobre a nova donatária.

O documento considerou que a referida área inicialmente doada à José Carlos Trevisan, pelos motivos supracitados, foi retomada por decisão judicial pelo município. E essa mesma área foi doada novamente a outra empresa, em condições que geram dúvidas quanto à legalidade dos procedimentos adotados.

Desta feita, o Poder Executivo deverá responder se o processo que doou novamente a área do Distrito Industrial I ocorreu de acordo com o atendimento da legislação municipal. Em caso negativo, o documento questionou em qual ponto a legislação foi desrespeitada.

Foi indagado também se o CONDEJ deliberou sobre esta nova doação de área, solicitando, em caso afirmativo, a cópia da ata devidamente assinada. O Poder Executivo também deverá responder qual é o valor financeiro previsto pela transportadora a ser investido na área, qual é o plano de investimentos, quantos empregos a transportadora gera, atualmente, na área doada no Distrito Industrial I e qual é a previsão de geração de empregos no futuro próximo.

O Requerimento solicitou, ainda, que seja encaminhada cópia do projeto apresentado à Prefeitura Municipal pela transportadora que fundamentou a doação da referida área no Distrito Industrial.

Após o recebimento do requerimento, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. As respostas dos requerimentos estão a disposição para consulta no site oficial do Poder Legislativo.