A Câmara Municipal de Jales realizou na tarde de segunda-feira, 27 de julho, Sessão Extraordinária para discutir e votar o Veto Parcial nº02/2015, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Prefeito Municipal, Dr. Pedro Manoel Callado Moraes.

O Veto se referia ao Projeto de Lei nº 49/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação. O referido Projeto de Lei foi aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de junho com três emendas apresentadas pelos senhores vereadores. As duas outras emendas foram sancionadas pelo Prefeito Municipal.

O Veto foi relacionado à meta 7.30, incluída através da Emenda Aditiva nº05/2015, cujo texto visava "Transformar em unidades descentralizadas as EMEI's que atingirem um número de matrículas superior a 100 (cem) alunos e as que não atingirem este número de matrículas terão uma secretária em sua estrutura organizacional." De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo jalesense a referida Emenda foi considerada inconstitucional pelo alcaide, tendo por base o Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Educação, além de não atender a dispositivos da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os senhores vereadores à Câmara de Jales, após discussão, aprovaram o Veto nº02/2015 por sete votos favoráveis e três contrários. Os votos contrários foram dos vereadores Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino e Rivail Rodrigues Junior.

Votaram favoravelmente ao veto os vereadores: Gilberto Alexandre de Moraes, Tiago Vandré de Souza Abra, Fagner Amado Pelarini, Sérgio Yoshimi Nishimoto, Claudir Aranda da Silva, Pérola Maria Fonseca Cardoso, além do presidente da Casa, Nivaldo Batista de Oliveira.

Na mesma Sessão Extraordinária, também foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº72/2015, que autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual, através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para a realização dos 19º Jogos Regionais do Idoso - JORI - que serão em nosso município.