O presidente da Câmara Municipal de Jales, vereador Nivaldo Batista de Oliveira - o Tiquinho, apresentou, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 5 de outubro, o Requerimento nº152/2015, que requereu do Poder Executivo informações sobre providências que o mesmo irá tomar diante do contido na Recomendação Administrativa, nº867/2015 3ª PJ m.

O documento considerou o ofício supracitado, no qual a Promotoria de Justiça de Jales encaminhou à Câmara Municipal a Recomendação Administrativa, que entre outras questões relacionadas, recomenda ao Município a abstenção de "contratar com a distribuidora de energia mediante formalização de convênio autorizando a contrapartida de uma taxa de administração com variação entre 1% a 8%".

Considerou também que a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 7º, estabelece as atribuições do município e em seu inciso III define a competência do município para "(...) a organização e execução de seus serviços públicos" e que, por força legal, a Câmara Municipal não pode tomar a iniciativa de propor Projeto de Lei que atenda ao recomendado pela Promotoria de Justiça de Jales, no entanto, deverá analisar e votar projeto com este teor a ser proposto pelo Poder Executivo, estando ciente do teor da referida Recomendação.

Desta feita, o Poder Executivo deverá responder quais providências tomará diante do contido na Recomendação Administrativa, para ser discutida e votada pelo Poder Legislativo.

Após o recebimento dos requerimentos, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. Os requerimentos, bem como as suas respectivas respostas são disponibilizados à toda a população no site oficial do Poder Legislativo de Jales, que pode ser acessado pelo endereço www.camaradejales.sp.gov.br.