Os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior apresentaram, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 26 de outubro, o Requerimento nº 161/2015, que requereu do Poder Executivo informações sobre a fiscalização e cumprimento das Leis Municipais nºs. 4.342/2015 e 3.719/2010.

O documento considerou que a Lei nº 4.342/2015 proíbe a instalação de placas publicitárias de qualquer natureza em lotes ou áreas de terra com frente para qualquer via de circulação pública que descumprirem o disposto no artigo 2º da Lei nº 3.719, de 19 de março de 2010.

Por sua vez, a Lei nº 3.719, de 19 de março de 2010, dispõe sobre a obrigação do proprietário, do titular do domínio útil e do possuidor a qualquer título a manter limpo, conservado e fechado o respectivo terreno, inclusive a de construir calçamento na área destinada ao passeio público.

De acordo com o documento as duas leis tem sido descumpridas por grande parcela dos proprietários de imóveis nelas identificadas, sem que haja uma fiscalização da Prefeitura.

Desta feita, o Poder Executivo deverá responder como tem atuado na fiscalização do cumprimento das leis em questão no presente requerimento. Questionaram, ainda, quantas notificações de irregularidades relativas a elas foram expedidas, considerados os meses de março a setembro de 2015 e por quais motivos a Prefeitura Municipal não implanta a oferta de serviços relativos a estas leis, com a devida cobrança dos proprietários, até como forma de aumentar a receita do município.

Após o recebimento dos requerimentos, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. Os requerimentos, bem como as suas respectivas respostas são disponibilizadas à toda a população no site oficial do Poder Legislativo de Jales, que pode ser acessado pelo endereço www.camaradejales.sp.gov.br.